Considerações Iniciais ao MOC 7 - Manual de Orientação ao Contribuinte da Receita Federal sobre NFe.

Antes de entrar nas regras operacionais, o MOC 7.0 situa a origem e a organização dos documentos fiscais eletrônicos. A NF-e e a NFC-e aparecem como resultado de um desenvolvimento integrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. No Projeto NF-e, a coordenação foi atribuída ao ENCAT pelo Protocolo ENAT 03/2005, de 27 de agosto de 2005, incluindo a responsabilidade pelo desenvolvimento e pela implantação do projeto. Em seguida, o documento separa as bases de cada modelo. A NF-e modelo 55 foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005, com legislação complementar no Ato COTEPE 72/05, de 22 de dezembro de 2005. Já a NFC-e modelo 65 tem como base o Ajuste SINIEF 19/2016, que trata de suas principais regras e dos documentos em papel que ela pode substituir. Por fim, atenção à linguagem: quando o MOC usa NF-e de forma genérica, pode estar se referindo aos modelos 55 e 65. Quando a distinção importa, o texto identifica expressamente NF-e modelo 55 ou NFC-e modelo 65.